Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Portal de Adesão Digital operado pela Vie Infinie / Viecor Corretora de Seguros LTDA (CNPJ 25.084.293/0001-00, SUSEP 202103501), doravante denominada "Vie Infinie". Ao acessar o portal e utilizar qualquer link de adesão personalizado, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Objeto
O portal tem por objeto a intermediação digital de adesões a planos odontológicos empresariais, com cobertura operada pela Unimed Odonto, em parceria com entidades contratantes (sindicatos, associações, CDLs ou similares). A Vie Infinie atua exclusivamente como corretora de seguros nos termos da regulamentação SUSEP.
2. Não somos a operadora
A Vie Infinie não é a operadora do plano e não presta os serviços odontológicos. A operadora responsável pela cobertura contratada, pelas regras de carência, rede credenciada e demais aspectos contratuais é a Unimed Odonto. Conflitos sobre cobertura, atendimento odontológico ou cumprimento contratual devem ser tratados diretamente com a operadora ou, em segunda instância, com a ANS.
3. Modelo de cobrança
O valor mensal do plano é cobrado via desconto na mensalidade associativa da entidade contratante (sindicato, associação ou CDL) do titular. Não há cobrança direta pelo portal (sem boleto, Pix ou cartão de crédito do associado para a Vie Infinie). A entidade contratante repassa o total à Unimed Odonto mensalmente.
A inadimplência da mensalidade associativa pelo titular por 2 meses consecutivos resulta no cancelamento automático do plano pela operadora, independente de notificação adicional.
4. Assinatura eletrônica e validade jurídica
A adesão é formalizada por assinatura eletrônica com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 art. 10º §2º e da Lei 14.063/2020. As evidências da manifestação de vontade são compostas por:
- Aceite explícito dos três checkboxes obrigatórios (LGPD, desconto, regras)
- Assinatura digitada conferindo com o nome completo informado
- Endereço IP, dispositivo (user-agent) e geolocalização aproximada
- Carimbo de data e hora em UTC
- Hash SHA-256 do documento como prova de integridade
- Assinatura eletrônica avançada via ZapSign com certificado de auditoria
5. Veracidade dos dados
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos ou inverídicos podem implicar:
- Recusa da inclusão pela operadora Unimed Odonto
- Cancelamento da adesão sem direito a reembolso de valores pagos
- Responsabilização civil ou criminal por declaração falsa
6. Inclusão de dependentes
Ao incluir dependentes, você declara ser o responsável legal pelos menores e ter capacidade de prestar consentimento em nome deles (conforme Art. 14 da LGPD). Cada CPF (titular ou dependente) só pode aparecer uma única vez em cada adesão.
7. Cancelamento e devoluções
A solicitação de cancelamento deve ser feita diretamente à entidade contratante ou à corretora ( callegari@vieinfinie.com.br). Regras de permanência mínima, carência e devolução de valores são as previstas no contrato da operadora, exibidas no formulário de adesão antes da assinatura.
8. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos por lei, a Vie Infinie não responde por:
- Indisponibilidades temporárias do portal por motivos técnicos (manutenção, falha de provedores etc.)
- Decisões da operadora Unimed Odonto sobre cobertura ou inclusão
- Atrasos no processamento por parte da operadora ou da entidade contratante
- Uso indevido do portal por terceiros não autorizados
A Vie Infinie responde, contudo, por falhas relativas à intermediação regulada por SUSEP, conforme previsto na legislação aplicável.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do portal — marca, logos, layout, textos e código — é de propriedade da Vie Infinie ou licenciado a ela. A reprodução sem autorização prévia e por escrito é vedada.
10. Privacidade
O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado. O uso continuado do portal após a publicação implica concordância com a versão revisada.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão dirimidos no foro da comarca de Porto Alegre (RS), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Vie Infinie / Viecor Corretora de Seguros LTDA
SUSEP 202103501
E-mail: callegari@vieinfinie.com.br